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Deputados a favor da PEC 471

03/10/2009 10 comentários

ELEITORES 2010: PRESTEM ATENÇÃO E GRAVEM BEM ALGUNS DOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE SÃO A FAVOR DO TREM DA ALEGRIA DOS CARTÓRIOS

Deputados a favor da PEC dos Cartórios

Sr. Deputado, se o seu nome está nessa lista e o senhor é contra a PEC dos Cartórios informe-nos, pois ela será atualizada e informaremos aos meios de comunicação e outros interessados.

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Perguntas & Respostas

30/09/2009 1 comentário

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, pretende efetivar titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994. Entenda melhor o que está em discussão.

1 – Interinos alegam que apenas após a Lei no. 8.935/94 é que seria exigível concurso público para a titularização de serviço de “cartório”.

Esclarecimentos:

O Art. 236 da Constituição, desde o início da vigência desta (outubro de 1988), já tinha o texto de hoje, ou seja, exigindo concurso público.

O STF, órgão máximo incumbido de interpretar a Constituição, já assentou, claramente, que tal exigência nunca necessitou de uma lei para ter aplicação. Vejam no RE 229884 AgR / MG, em decisão de junho de 2005: (“A simples leitura do art. 236 revela que a eficácia da regra prevista no parágrafo 3º independe da edição de qualquer lei para sua aplicação. 4. “Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, § 3º)” (RE 182.641, rel. Min. Octavio Gallotti). 5. Agravo regimental improvido”

A norma é idêntica àquela que exige concurso público para os cargos públicos em geral: Art. 37, II, da Constituição.
Entretanto, é sabido que, obviamente, nunca se exigiu lei para tornar possível a realização de concursos para cargos públicos.

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