Deputados a favor da PEC 471

03/10/2009 10 comentários

ELEITORES 2010: PRESTEM ATENÇÃO E GRAVEM BEM ALGUNS DOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE SÃO A FAVOR DO TREM DA ALEGRIA DOS CARTÓRIOS

Deputados a favor da PEC dos Cartórios

Sr. Deputado, se o seu nome está nessa lista e o senhor é contra a PEC dos Cartórios informe-nos, pois ela será atualizada e informaremos aos meios de comunicação e outros interessados.

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Temer colocará a PEC dos Cartórios novamente em pauta

Brasília, 24/11/2009 – O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), coloca novamente em pauta nesta quarta-feira (25/11) a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO). Ele afirma que o relator apresentou um novo texto, que desta vez efetiva como titulares dos cartórios aqueles que estiveram à frente desses serviços de 1988 a 1994. A redação original previa a efetivação dos responsáveis pelos cartórios que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

De acordo com o fundador da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc), Naurican Lacerda, apesar da mudança, o texto continua inconstitucional. “Os beneficiados pelo trem da alegria alegam que em 1994 o concurso para cartórios foi regulamentado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já foi consultado dezenas de vezes e sempre decidiu que o concurso é exigido desde a promulgação da Constituição de 1998”, explica ele.

O plano de reformar o texto para tentar emplacar a PEC surgiu após anúncio do presidente da Casa que não iria colocar em votação um projeto sobre o qual o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) já reagiu mal. Gilmar Mendes afirmou que a proposta fere a regra de contratação por concurso público e disse que se chegar à Corte qualquer questionamento contra ela os ministros tendem a declarar sua inconstitucionalidade. Sem querer sofrer o desgaste de comandar a votação de uma proposta anulada judicialmente, Temer suspendeu os planos de colocar o tema na pauta.

Para o relator da matéria na Câmara, a posição do presidente do STF significou uma interferência no Legislativo e uma antecipação de voto, que deveria ser evitada pelo órgão mais importante do Judiciário. “Elaborei o novo texto com base no que acredito ser constitucional. Não pretendo consultar o Judiciário porque a prerrogativa de elaborar leis é nossa. Confesso que ainda não entendi o motivo de o ministro ter antecipado sua opinião. Vou seguir minhas convicções”, comenta João Matos.

Memória

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005 foi apresentada pelo deputado João Campos (PSDB-GO). O texto determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. A proposta tem movimentado a Câmara desde o início do ano. Interessados na efetivação dos atuais ocupantes dos cargos e defensores da realização de concursos públicos para essas vagas circulam diariamente pelos corredores do Congresso. Um lobby que ocupa as agendas dos parlamentares, mas que até agora tem surtido pouco efeito.

 

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Sepúlveda Pertence ao Trem da Alegria dos Cartórios

07/10/2009 5 comentários

Sepulveda_pertence_ao tremEx-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence foi contratado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para dar parecer favorável à emenda. Pertence fez a apresentação do seu parecer na audiência pública de 06/10/09 e foi embora sem debater.

“Ele falou como advogado. Eu falei institucionalmente”, afirmou Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contrário à emenda. [ler matéria]

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Perguntas & Respostas

30/09/2009 1 comentário

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, pretende efetivar titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994. Entenda melhor o que está em discussão.

1 – Interinos alegam que apenas após a Lei no. 8.935/94 é que seria exigível concurso público para a titularização de serviço de “cartório”.

Esclarecimentos:

O Art. 236 da Constituição, desde o início da vigência desta (outubro de 1988), já tinha o texto de hoje, ou seja, exigindo concurso público.

O STF, órgão máximo incumbido de interpretar a Constituição, já assentou, claramente, que tal exigência nunca necessitou de uma lei para ter aplicação. Vejam no RE 229884 AgR / MG, em decisão de junho de 2005: (“A simples leitura do art. 236 revela que a eficácia da regra prevista no parágrafo 3º independe da edição de qualquer lei para sua aplicação. 4. “Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, § 3º)” (RE 182.641, rel. Min. Octavio Gallotti). 5. Agravo regimental improvido”

A norma é idêntica àquela que exige concurso público para os cargos públicos em geral: Art. 37, II, da Constituição.
Entretanto, é sabido que, obviamente, nunca se exigiu lei para tornar possível a realização de concursos para cargos públicos.

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