De acordo com o fundador da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc), Naurican Lacerda, apesar da mudança, o texto continua inconstitucional. ”Os beneficiados pelo trem da alegria alegam que em 1994 o concurso para cartórios foi regulamentado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já foi consultado dezenas de vezes e sempre decidiu que o concurso é exigido desde a promulgação da Constituição de 1998″, explica ele.

O plano de reformar o texto para tentar emplacar a PEC surgiu após anúncio do presidente da Casa que não iria colocar em votação um projeto sobre o qual o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) já reagiu mal. Gilmar Mendes afirmou que a proposta fere a regra de contratação por concurso público e disse que se chegar à Corte qualquer questionamento contra ela os ministros tendem a declarar sua inconstitucionalidade. Sem querer sofrer o desgaste de comandar a votação de uma proposta anulada judicialmente, Temer suspendeu os planos de colocar o tema na pauta.

Para o relator da matéria na Câmara, a posição do presidente do STF significou uma interferência no Legislativo e uma antecipação de voto, que deveria ser evitada pelo órgão mais importante do Judiciário. “Elaborei o novo texto com base no que acredito ser constitucional. Não pretendo consultar o Judiciário porque a prerrogativa de elaborar leis é nossa. Confesso que ainda não entendi o motivo de o ministro ter antecipado sua opinião. Vou seguir minhas convicções”, comenta João Matos.

Memória

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005 foi apresentada pelo deputado João Campos (PSDB-GO). O texto determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. A proposta tem movimentado a Câmara desde o início do ano. Interessados na efetivação dos atuais ocupantes dos cargos e defensores da realização de concursos públicos para essas vagas circulam diariamente pelos corredores do Congresso. Um lobby que ocupa as agendas dos parlamentares, mas que até agora tem surtido pouco efeito.

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence foi contratado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para dar parecer favorável à emenda. Pertence fez a apresentação do seu parecer

“Ele falou como advogado. Eu falei institucionalmente”, afirmou Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contrário à emenda. [ler matéria]

Sr. Deputado, se o seu nome está nessa lista e o senhor é contra a PEC dos Cartórios informe-nos, pois ela será atualizada e informaremos aos meios de comunicação e outros interessados.

]]> http://pecdoscartorios.wordpress.com/2009/10/03/deputados-a-favor-da-pec-471/feed/ 10 pec471 deputados a favor_excluidos http://pecdoscartorios.wordpress.com/2009/09/30/perguntas-respostas/ http://pecdoscartorios.wordpress.com/2009/09/30/perguntas-respostas/#comments Thu, 01 Oct 2009 01:08:32 +0000 pec471 http://pecdoscartorios.wordpress.com/?p=13 ]]> A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, pretende efetivar titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994. Entenda melhor o que está em discussão.

1 – Interinos alegam que apenas após a Lei no. 8.935/94 é que seria exigível concurso público para a titularização de serviço de “cartório”.

Esclarecimentos:

O Art. 236 da Constituição, desde o início da vigência desta (outubro de 1988), já tinha o texto de hoje, ou seja, exigindo concurso público.

O STF, órgão máximo incumbido de interpretar a Constituição, já assentou, claramente, que tal exigência nunca necessitou de uma lei para ter aplicação. Vejam no RE 229884 AgR / MG, em decisão de junho de 2005: (“A simples leitura do art. 236 revela que a eficácia da regra prevista no parágrafo 3º independe da edição de qualquer lei para sua aplicação. 4. “Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, § 3º)” (RE 182.641, rel. Min. Octavio Gallotti). 5. Agravo regimental improvido”

A norma é idêntica àquela que exige concurso público para os cargos públicos em geral: Art. 37, II, da Constituição.
Entretanto, é sabido que, obviamente, nunca se exigiu lei para tornar possível a realização de concursos para cargos públicos.

2 – Interinos alegam que são vítimas, pois os Estados não realizaram concursos. A culpa, portanto, seria dos Estados.

Esclarecimentos:

Sempre foi plenamente conhecida a situação de precariedade de qualquer pessoa indicada, sem concurso público, para “assumir” cartórios após a Constituição de 1988.

A culpa é dos Estados e também de quem aceitou o serviço precariamente. Ora, os favorecidos com estas indicações sem concurso evidentemente são aqueles que foram indicados, e, com isso, obtiveram ganhos ilícitos ao arrepio da determinação constitucional.

Ninguém foi obrigado a “ganhar” cartório e lá trabalhar, e empregar parentes. Trata-se, ao contrário, de benesse que a grande maioria da população brasileira, atormentada pela sombra do desemprego, adoraria usufruir.

E, ademais, é sabido que os Estados, por meio dos seus Tribunais de Justiça, não realizaram os concursos justamente por pressão destes interinos, que sempre objetivaram ficar mais tempo à frente dos cartórios, onde entraram pela porta dos fundos.

3 – Interinos alegam que possuem direito adquirido.

Esclarecimentos:

Não há qualquer direito adquirido, simplesmente porque a assunção, sem concurso público, de serviços registrais e notariais, após a Constituição de 1988, é inconstitucional. “Ganhar” cartório sem concurso público nunca foi direito – ao menos após a Constituição de 1988.

Imagine se um Tribunal de Justiça viesse a nomear um bacharel em direito qualquer como juiz de direito. Sem concurso público. Passados alguns anos esse juiz poderia alegar que possui dirieto adquirido a ser juiz por culpa do Estado?

A resposta é evidente. E o mesmo se aplica aos interinos de cartórios.

Em suma, não existe usucapião para a prestação de de serviços públicos.

4 – Interinos alegam que a PEC 471/05 seria uma “justiça social”, pois muitos lá estão há mais de quinze ou vinte anos.

Esclarecimentos:

Nada mais repugnante e absurdo.

A uma que: A Constituição de 1988 efetivou todos os interinos que se encontravam em tal situação quando da sua promulgação. Ou seja, não há como haver interino com mais de 21 anos, pois estamos em 2009.

E, além do mais, a PEC objetiva efetivar todos os interinos que estejam nesta situação há apenas 5 anos! Quem foi nomeado “interino”, sem concurso, pela porta dos fundos, em 2004, estará eternizado em tal função.

Ora, se o argumento é este, por que a PEC não efetiva apenas quem está na situação de interino há 20 anos? Por que apenas 5 anos? É porque isto é uma falácia. O verdadeiro objetivo é garantir todos os apadrinhados que lá estão, não importando quando obteve a benesse imoral.

A duas que: Pessoas indicadas, sem concurso público, para assumir cartórios, já se beneficiaram, inconstitucionalmente, destes ganhos por período de tempo insustentável. Sempre souberam que suas situações eram precárias.

Há milhões de brasileiros que sonham seguir uma carreira pública e participar da gestão do Estado brasileiro por meio do instrumento republicano que é o concurso público.

Como ficam estes milhões de brasileiros que buscam ter igual oportunidade de adentrar no serviço público, por um sistema de mérito?

Devem estes milhões de brasileiros ser prejudicados por pessoas que lograram entrar no serviço público sem concurso público e assim permaneceram por longos anos, felizes com a inércia dos Estados (pressionando os Estados para que se manitivessem inertes)?

Se interinos querem permanecer com os cartórios que “ganharam”, por que não estudam para passar no concurso? Afinal, o concurso é aberto a todos os bacharéis de direito e, inclusive, aos não bacharéis que trabalham em cartórios por mais de 10 anos.

Mesmo que os interinos fossem pessoas portadoras de deficiências, físicas ou mentais, não teriam o direito a esta benesse.

É que mesmo deficientes físicos precisam passar por concurso público para assumir cargos públicos ou obter delegação de serviço notarial e registral. A facilidade que lhes é cabível é uma reserva de vagas nos termos da lei. Mas devem ser aprovados em CONCURSO PÚBLICO.

5 – Interinos dizem que sem a PEC 471/05 cartórios pequenos fecharão e prejudicarão a população.

Esclarecimentos:

Nada mais falacioso.

O que não faltam são bacharéis em direito, ou empregados de cartórios há mais de 10 anos, que queiram assumir um cartório, ainda que seus rendimentos mensais sejam contidos.

Como se pode afirmar que neste país de desempregados ninguém gostaria de responder por um cartório e obter um, dois ou três salários-mínimos mensais?

Se assim o fosse, não poderia haver concurso público para nenhum cargo público com remuneração equivalente a um, dois, ou três salários-mínimos. O que se vê, entretanto, são filas gigantescas de pessoas para participação de concursos com tais rendimentos.

Aliás, se ninguém mais quiser, como alegam os interinos, melhor para estes, pois basta fazerem a prova e comemorar. Afinal, não é possível que após algum tempo respondendo por cartório, o interino não tenha aprendido o suficiente para obter o mínimo de pontos para a aprovação! Se isto acontecer deverá, pelo bem do interesse público, deixar o “cartório” para alguém competente.

Cabe registrar que a lei obriga que todo município tenha ao menos um cartório de registro civil de pessoas naturais (Lei 8935/94, art. 44) e as leis estaduais estabelecem mínimo de cartórios das diversas especialidades em cada comarca.

Por último, deve-se saber que, ao contrário do que se diz, os maiores prejudicados não são os “pequenos cartórios”, mas sim os interinos que respondem, inconstitucionalmente, por cartórios bem remunerados.

Aliás, se o argumento é este, por que não efetivar apenas os interinos de cartórios humildes? Ou seja, por que a redação da PEC efetiva apenas, por exemplo, interinos em cartórios de cidades com menos de 20 mil habitantes?

6 – Interinos alegam que milhares de empregados de “cartórios” ficarão desempregados.

Esclarecimentos:

Trata-se de outra afirmação flagrantemente falsa.

Quando uma pessoa assume, após o devido concurso público, a titularidade de um “cartório”, normalmente ela acaba mantendo os empregados que lá já trabalham, pois irá precisar dar continuidade no serviço. Não há uma mudança de todos os empregados.

O que acontece é que apenas o interino deixa de responder pelo “cartório”, podendo, até este interino, vir a ser contratado pelo titular concursado, como ocorreu em diversas ocasiões.

Ademais, e como ficam os desempregados que buscam, honestamente, por meio do estudo, ingressar no serviço público da forma constitucionalmente prevista para tanto (por concurso público)?

7 – STF, CNJ, OAB, Ministério Público já se manifestaram pela INCONSTITUCIONALIDADE da PEC 471/05.

Em razão do flagrante atentado contra o mais comezinho princípio de um Estado Republicano, o do concurso público, o STF, CNJ, MP e a OAB, além de outros órgãos e associações sérias, descomprometidas com interesses parciais, já se manifestaram pela inconstitucionalidade desta PEC, que configura um repugnante TREM DA ALEGRIA, atentando contra a isonomia entre as pessoas proclamada no caput do Art. 5o. da Constituição.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br/forum/viewtopic.php?p=3783441&sid=3bf958f3acec65c21eebe60cadc360eb